O prazo de 10 anos, estabelecido pela lei federal 12.244/2010, que determinava que todas as escolas públicas e privadas do país tivessem bibliotecas findou no dia 25 de maio de 2020. Agora, gestores públicos estaduais e municipais, bem como os gestores de estabelecimentos de ensino privados podem ser responsabilizados judicialmente por estarem descumprindo a lei acima referida.
Com este mote, o Conselho Regional de Biblioteconomia – 3ª Região – Ceará e Piauí (CRB-3) lança a Campanha Procura-se Fiscal de Biblioteca Escolar em defesa destes equipamentos, na perspectiva de envolver a sociedade civil para a importância da biblioteca escolar como agente fomentador e facilitador do aprendizados dos alunos em idade escolar, de modo a melhorar os índices da Educação Brasileira.
Isto posto, o CRB-3 convoca toda a população dos Estados do Ceará e do Piauí a denunciarem ao Ministério Público Estadual e aos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação as escolas que não têm Biblioteca. Vale salientar que o Conselho Estadual de Educação do Ceará possui a Resolução 459/2017 e o Conselho Estadual de Educação do Piauí, a Resolução 111/2018, ambas determinam que para abrir uma escola é preciso que esta tenha uma Biblioteca.
Canais para Denunciar:
Ministério Público do Estado do Ceará:
Telefone: 127 / 0800.2811553 / (85) 3253.1553 / (85) 3452.1562 (fone/fax)
E-mail: ouvidoria@mpce.mp.br
Site: www.mpce.mp.br
Ministério Público do Estado do Piauí:
E-mail: ouvidoria@mppi.mp.br
App: MPPI Cidadão
Telefone: 127 ou (86) 3216-4550 ramais: 571 ou 572
Site: www.mppi.mp.br
Conselho Estadual de Educação do Ceará
Site:https://www.cee.ce.gov.br/
Telefones:(85) 3472.1209 / (85) 3101.2010 / (85) 3101.2017
Conselho Estadual de Educação do Piauí
Site:http://www.ceepi.pro.br/
Telefone: (86) 3216.3211
Por outro lado, se uma escola possui biblioteca mas não há um bibliotecário responsável, ela descumpre a Lei 4.084/1962. Para esta irregularidade, denuncie ao:
Conselho Regional de Biblioteconomia da 3ª Região – Ceará/Piauí
Telefones: (85) 3224.3518 / 3087.6406 / 98892.8383
E-mails: crb3@crb3.org.br | fiscalizacao@crb3.org.br