O Conselho Regional de Biblioteconomia 3ª Região – Ceará e Piauí (CRB-3) repudia veementemente o decreto nº 10.185, de 20 de dezembro de 2019, do Governo Federal, que extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais para os cargos especificados. A Medida em questão, extingue uma vaga de bibliotecário na Advocacia Geral da União e afeta diversos outros profissionais.
A luta pela efetiva presença de bibliotecários nas instituições públicas e privadas do país que lidam com a gestão da informação e do conhecimento é uma reivindicação antiga dos profissionais bibliotecários e deste Conselho. A extinção do cargo ou mesmo a sua proibição, sem nenhuma outra forma de viabilizar e/ou garantir o atendimento por parte desses profissionais é um retrocesso ao direito adquirido e à qualidade no atendimento ao serviço da informação pelos bibliotecários já concursados, uma vez que a demanda é cada vez mais necessária, se entrarmos no cenário de desinformação que tomou conta do país desde a última eleição presidencial.
Vale ainda ressaltar que essa Medida Provisória, imposta ao apagar das luzes de 2019, passa uma mensagem clara de autoritarismo por parte do executivo federal, que ao valer-se de decretos presidenciais para legislar em seu próprio interesse e vontade, passa por cima do congresso nacional e dos interesses do povo brasileiro. Embora a medida possa ser revogada pelo parlamento, a presidência mais uma vez polemiza e reafirma seu posicionamento contrário ao diálogo e ao jogo democrático.
Desta forma, o CRB-3 não apoia, sob hipótese alguma, medidas que venham mexer em direitos adquiridos, principalmente na esfera pública. Assim, reitera que repudia qualquer ação ou tentativa do atual governo, que além de atacar diretamente o serviço público, venham desestabilizar direitos já consolidados pelo trabalhador, ao longo de sua trajetória de trabalho e dedicação à produção e desenvolvimento do país, como o ato de extinguir cargos de bibliotecário.
Este conselho espera que o Governo mude seu posicionamento e comece de fato a dialogar com a sociedade e com o Congresso a fim de criar uma agenda para o país que vise o crescimento e a criação de empregos e não contribuir para a redução de vagas e o agravamento da crise financeira e institucional por qual passamos.