A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019, elaborada pelo governo Bolsonaro, pode levar à extinção dos conselhos profissionais ao definir que a filiação a essas entidades deve ser opcional, diferentemente da exigência atual. Na prática, a PEC levaria a uma redução significativa da arrecadação em anuidades – fonte de receita dos conselhos –, inviabilizando o trabalho de regulação e fiscalização das respectivas atividades, possibilitando que profissionais antiéticos ou com formação precária fiquem livres para atuar. “A proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades”, avaliou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Conselhos de Biblioteconomia, Medicina, Farmácia, Engenharia, Química, Contabilidade, Administração, Psicologia, além da OAB, estão entre as que seriam afetadas pela PEC 108. O texto altera o artigo 174-A da Constituição, definindo que “a lei não estabelecerá limites ao exercício de atividade profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional”.
A proposta do governo também torna as entidades pessoas jurídicas de direito privado. Atualmente elas são enquadradas como de direito público, tendo poder regulamentador e de punição a maus profissionais, assim como a entes governamentais. A justificativa principal para a medida é reduzir a burocracia e estimular a economia.
Diante do quadro, Conselhos profissionais estão se articulando em todo o país para barrar a medida.
Reunião de presidentes de Conselhos do Ceará
Fernando Braga, presidente do Conselho Regional de Biblioteconomia da 3ª Região – Ceará e Piauí (CRB-3), reuniu-se com presidentes de outros Conselhos do Estado, na tarde de hoje (26 de julho), na sede da OAB/Ceará.
No encontro, ficou deliberado a elaboração de um documento para ser entregue aos deputados e senadores cearenses, expondo todas as contradições e perigos da PEC 108, para que seja rejeitada em pleitos. A agenda com os políticos será realizada até o dia 05 de agosto.
Para Fernando defender a profissão regulamentada é defender a sociedade. “Se desobrigarem bibliotecários, advogados e outros de se registrarem nos conselhos vão acabar com os órgãos que primam pelo bom funcionamento da profissão, isso é atentar contra a sociedade”, avalia o presidente.
Reunião de representantes de Conselhos de Classe do Piauí
Já no Piauí, Solange Hiller, delegada regional do CRB-3, participou de reunião de representantes de conselhos de classe do Piauí, nesta quinta-feira (25 de julho), na sede da OAB/PI.
A preocupação da nova medida – que já tinha sido arquivada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com outro texto – é bastante relevante porque atinge em cheio a qualidade dos serviços prestados à sociedade civil.
No evento, ficou agendada a data 12 de agosto para um encontro com os deputados estaduais do Piauí, para discutir o que pode ser feito para barrar a medida. Para isso, os conselhos estão produzindo um documento para entregar aos parlamentares com todos os pontos negativos da PEC 108.
OAB e conselhos profissionais vão propor nova redação da PEC 108
Uma comissão de presidentes dos conselhos profissionais irá propor nova redação para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)108, que trata da natureza jurídica dos conselhos e prevê restrições à sua atuação. A decisão foi tomada na reunião realizada, nesta quinta-feira (25), em Brasília. O encontro deve a participação de mais de 20 conselhos profissionais.
O vice-presidente da OAB nacional, Luiz Viana Queiroz, abriu a discussão relatando a disposição do Governo Federal de rever o texto da PEC e construir um caminho de consenso. A negociação foi feita pelo secretário especial de desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel, em reunião realizada com o presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz. “É indispensável que a gente consiga fazer uma nova redação porque a atual é danosa aos sistemas dos conselhos profissionais. A OAB vai trabalhar na proposta de um texto jurídico alternativo”, afirmou.
Para o coordenador do Fórum de Conselhos Profissionais, José Augusto Viana Neto, é importante da união das entidades na elaboração de uma nova redação para a proposta. “Com a abertura do diálogo com o Governo Federal, que ficou estabelecida tanto no Ministério da Economia quanto na Casa Civil, e mais o bom relacionamento com os parlamentares chegaremos a um bom terno. A PEC tem que ter alterações para proteger os interesses da sociedade”, ponderou.
Com informações da RBA e da OAB.