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REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE BIBLIOTECÁRIO:

•  LEI 4.084/62,
•  LEI 9.674/98
• Decreto 56.725/65.

PROCESSO FISCALIZATÓRIO:

• Resolução N° 197/2018

CÓDIGO DE ÉTICA E DEONTOLOGIA DO BIBLIOTECÁRIO:

• Resolução CFB Nº 207/2018

LEGISLAÇÃO BIBLIOTECA ESCOLAR

• Lei Federal N° 12.244/2010
• Resolução CFB N° 220/2020
• Resolução CEE/CE N° 459/2017
• Resolução CEE/PI N° 1112018
• Resolução do Ministério da Educação N° 12/2020

Programa Nacional do Livro e do Material Didático (Decreto 9099/2017): dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).

• LEI Nº 14.078, DE 16.01.08 (D.O. DE 31.01.08) – Estabelece normas voltadas para a Lei de Responsabilidade Educacional do Estado do Ceará.
• LEI Nº 12.243, DE 29.12.93 (D.O. DE 30.12.93) – Dispõe sobre a criação de Salas Polivalentes Destinadas a Bibliotecas, Clubes de Ciências nas Escolas Públicas no Estado do Ceará.
• Projeto de Lei – PL 9484/2018 – Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares nas instituições de ensino do País, para dispor sobre uma nova definição de biblioteca escolar e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).

LEGISLAÇÃO BIBLIOTECA DIGITAL, VIRTUAL, ELETRÔNICAS, HÍBRIDAS OU POLÍMIDIAS

• Resolução 240 – Parâmetros Bibliotecas Digitais

LEGISLAÇÃO BIBLIOTECA HOSPITALAR

• Portaria Interministerial MEC/MS N° 2400/2007
• Resolução CNRM N° 001/2004

LEGISLAÇÃO BIBLIOTECA UNIVERSITÁRIA

• Resolução CFB nº 246, de 02 de Dezembro de 2021 – Dispõe sobre os parâmetros a serem adotados para a estruturação e o funcionamento das bibliotecas universitárias.
• Portaria MEC Normativa Nº 23/ 2017
• Decreto Nº 9.235/2017
• Polos UAB – Portaria MEC/CAPES N° 70/2020

LEGISLAÇÃO BIBLIOTECA PÚBLICA

• Plano Nacional de Cultura (Lei N° 12.343/2010) 
• Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (Decreto N° 520/1992) 
• Plano Nacional do Livro e Leitura (Decreto N° 7.559/2011)
• Resolução CFB nº 245, de 24 de novembro de 2021 – Dispõe sobre os parâmetros a serem adotados para a estruturação e o funcionamento das bibliotecas públicas.

LEI Nº 13.696, DE 12 DE JULHO DE 2018. – Política Nacional de Leitura e Escrita – PNLE (Lei 13.696/2018): Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.

Lei do Livro (Lei 10.753/2003): institui a Política Nacional do Livro

Proler (Decreto 519/1992 e atualizações): institui o Programa Nacional de Incentivo à Leitura (Proler)

Dia Nacional do Livro (Lei 5.191/1996): institui o Dia Nacional do Livro.

Dia Nacional do Livro Infantil (Lei 10.402/2002): institui o Dia Nacional do Livro Infantil.

Dia Nacional da Leitura (Lei 11.899/2009): institui o Dia Nacional da Leitura e a Semana Nacional da Leitura e da Literatura.

Semana Nacional do Livro e da Biblioteca e Dia do Bibliotecário (Decreto 84.631/1980): institui a Semana Nacional do Livro e da Biblioteca e o Dia do Bibliotecário.

 

LEGISLAÇÃO BIBLIOTECAS PRISIONAIS

• Lei de Execuções Penais – LEI 7210/1984

EDITORAS E PRODUTORES DE LIVROS E OUTROS MATERIAIS LITERÁRIOS DIGITAIS E IMPRESSOS (FICHA CATALOGRÁFICA):

• RESOLUÇÃO CFB Nº 184
• LEI Nº 13.399, DE 17.11.03 (D.O. DE 19.11.03). (depósito legal no Ceará)
• LEI N° 13.549, DE 23.12.04 (D.O. DE 29.12.04) – Institui a Política Estadual do Livro e dá outras providências.

CULTURA (CEARÁ)

• LEI Nº 13.608, DE 28.06.05 (D.O. 30.06.05).(Mens. Nº 6.751/05 – Executivo) – Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Central do Sistema Integrado de Equipamentos Culturais do Estado do Ceará, e dá outras providências.
• LEI N.º 16.322, DE 13.09.17 (D.O. 18.09.17) – Institui o plano de cultura infância do Ceará.
• LEI N.º 15.720, DE 26.12.14 (D.O. 31.12.14) – Dispõe sobre a Instituição de Bolsas no Âmbito do Programa Nacional de acesso ao Ensino e Emprego – PRONATEC, no Estado do Ceará.
• LEI N.º 16.581, DE 28.06.18 (D.O. 28.06.18) – Dispõe sobre a criação de subgrupo no grupo ocupacional atividade de nível superior – ANS, bem como sobre a criação e a extinção de cargos de provimento efetivo, no quadro I, do poder executivo, para lotação na secretaria da cultura do estado do Ceará.

INDÚSTRIAS (CEARÁ):

• LEI Nº 12.513, DE 07.12.95 (D.O. DE 28.12.95) – Cria Biblioteca em empresas industriais privadas com mais de duzentos funcionários

LEITURAS COMPLEMENTARES: 

• Diretrizes da Ifla Sobre os Serviços da Biblioteca Pública
• MANIFESTO IFLA/UNESCO PARA BIBLIOTECA ESCOLAR
• As bibliotecas e a implementação da Agenda 2030 da ONU

Tratado de Marraqueche (Decreto nº 9.522/2018): promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013.

Lei do Direito Autoral (Lei 9.610/1998 e atualizações): altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011): regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.